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Política de Privacidade e Proteção de Dados

Plataforma ADV DocMaster

1. INTRODUÇÃO

1.1. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") tem por objetivo esclarecer como a ADV DocMaster ("Controladora") trata os dados pessoais coletados através da plataforma ADV DOCMASTER ("Plataforma").

1.2. Esta Política está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

1.3. Ao utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.

2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para os fins desta Política, são adotadas as seguintes definições conforme a LGPD:

  • Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração).

3. NATUREZA DO TRATAMENTO DE DADOS

3.1. A ADV DocMaster atua em duas naturezas distintas quanto ao tratamento de dados pessoais:

3.1.1. Como CONTROLADORA

Em relação aos dados cadastrais e de uso da Plataforma fornecidos diretamente pelo próprio Usuário (nome, e-mail, telefone, dados de pagamento, logs de acesso, etc.), a ADV DocMaster atua como CONTROLADORA.

Nesta qualidade, a ADV DocMaster determina as finalidades e meios de tratamento desses dados, conforme descrito nesta Política.

3.1.2. Como OPERADORA

Em relação aos dados pessoais de terceiros contidos nos documentos enviados pelo Usuário à Plataforma (dados de clientes, partes processuais, testemunhas, documentos pessoais, etc.), a ADV DocMaster atua exclusivamente como OPERADORA.

Nesta qualidade, a ADV DocMaster trata esses dados exclusivamente conforme instruções do Usuário (que atua como Controlador), não os utilizando para finalidades próprias ou distintas daquelas contratadas.

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

4.1. A Plataforma coleta as seguintes categorias de dados pessoais:

4.1.1. Dados Cadastrais (ADV DocMaster como Controladora)

  • Nome completo
  • Endereço de e-mail
  • Senha (armazenada de forma criptografada)
  • Número de telefone (quando fornecido)
  • CPF/CNPJ (quando necessário para emissão de nota fiscal ou verificação)
  • Dados profissionais (OAB, área de atuação, etc.)

4.1.2. Dados de Navegação e Acesso (ADV DocMaster como Controladora)

  • Endereço IP
  • Tipo de navegador e dispositivo
  • Sistema operacional
  • Data e hora de acesso
  • Páginas visitadas
  • Logs de operações realizadas

4.1.3. Dados de Pagamento (ADV DocMaster como Controladora)

  • Dados de cobrança processados através da plataforma Asaas
  • Histórico de pagamentos e faturas
  • Informações de cartão de crédito (processadas e armazenadas exclusivamente pela Asaas, não pela ADV DocMaster)

4.1.4. Dados Documentais (ADV DocMaster como Operadora)

Documentos enviados pelo Usuário à Plataforma, que podem conter dados pessoais de terceiros, tais como:

  • Arquivos PDF, imagens, documentos Word, etc.
  • Informações pessoais de clientes, partes processuais, testemunhas
  • Documentos de identificação (RG, CPF, CNH, etc.)
  • Qualquer outro dado pessoal contido nos arquivos processados

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

  • Criar, autenticar e gerenciar contas de usuários na Plataforma;
  • Processar documentos jurídicos enviados pelo Usuário (separação, nomenclatura, conversão, OCR, etc.);
  • Executar funcionalidades de inteligência artificial para análise documental e geração de narrativas jurídicas;
  • Processar pagamentos e gerenciar assinaturas;
  • Enviar comunicações relacionadas ao serviço (confirmações, atualizações, avisos técnicos);
  • Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes;
  • Cumprir obrigações legais e regulatórias;
  • Melhorar a performance, funcionalidades e experiência do usuário;
  • Atender a solicitações de suporte técnico;
  • Gerar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre o uso da Plataforma.

6. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

6.1. O tratamento de dados pessoais pela ADV DocMaster fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

  • Execução de contrato: O tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços entre o Usuário e a ADV DocMaster;
  • Cumprimento de obrigação legal: Para atender a obrigações tributárias, fiscais e regulatórias;
  • Legítimo interesse: Para garantir a segurança da Plataforma, prevenir fraudes e melhorar os serviços;
  • Consentimento: Quando aplicável, especialmente para envio de comunicações de marketing.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1. A ADV DocMaster poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:

  • Prestadores de serviços: Empresas que auxiliam na operação da Plataforma (hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, serviços de e-mail, etc.);
  • Serviços de inteligência artificial: APIs de processamento de linguagem natural e reconhecimento óptico de caracteres (OCR) utilizadas para funcionalidades da Plataforma;
  • Autoridades competentes: Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade administrativa;
  • Proteção de direitos: Para estabelecer, exercer ou defender direitos em processos judiciais ou administrativos.

7.2. A ADV DocMaster NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais de usuários a terceiros.

7.3. Todos os terceiros com quem compartilhamos dados são obrigados contratualmente a protegê-los adequadamente e utilizá-los apenas para as finalidades autorizadas.

8. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

8.1. A ADV DocMaster implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

  • Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
  • Armazenamento seguro em infraestrutura de nuvem certificada;
  • Controle de acesso baseado em autenticação e autorização;
  • Proteção de senhas com algoritmos de hash (bcrypt);
  • Logs de auditoria de operações sensíveis;
  • Monitoramento de segurança e detecção de anomalias;
  • Backups regulares e redundância de dados;
  • Exclusão automática de documentos após período determinado.

8.2. Apesar das medidas de segurança implementadas, nenhum sistema é totalmente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a ADV DocMaster comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, conforme previsto na LGPD.

9. RETENÇÃO DE DADOS

9.1. Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

  • Dados cadastrais: Enquanto a conta do Usuário estiver ativa ou conforme exigido por obrigações legais;
  • Dados de pagamento: Pelo prazo exigido pela legislação tributária (atualmente 5 anos);
  • Documentos enviados: Eliminados automaticamente após 30 (trinta) dias do upload, salvo se o Usuário solicitar exclusão antecipada;
  • Logs de acesso: Pelo prazo exigido pelo Marco Civil da Internet (6 meses).

9.2. Após o término do tratamento, os dados pessoais são eliminados, salvo quando a manutenção for necessária para:

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  • Transferência a terceiro (respeitadas as exigências da LGPD);
  • Uso exclusivo da Controladora, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

10.1. Em conformidade com a LGPD, o Usuário (titular de dados) possui os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento.

10.2. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato através do e-mail: suporte@advdocmaster.com.br

10.3. A ADV DocMaster responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa.

11. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

11.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:

  • Manter o Usuário autenticado durante a sessão;
  • Lembrar preferências e configurações;
  • Analisar o uso da Plataforma e melhorar a experiência;
  • Garantir a segurança e prevenir fraudes.

11.2. O Usuário pode configurar seu navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar o funcionamento de algumas funcionalidades da Plataforma.

12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

12.1. Alguns dos serviços utilizados pela Plataforma podem envolver transferência internacional de dados pessoais (por exemplo, servidores de hospedagem em nuvem).

12.2. Quando houver transferência internacional, a ADV DocMaster assegurará que:

  • O país de destino proporcione grau de proteção adequado;
  • Sejam adotadas cláusulas contratuais padrão ou outras garantias adequadas;
  • Sejam observadas as exigências da LGPD para transferência internacional.

13. PROTEÇÃO DE DADOS DE MENORES

13.1. A Plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos.

13.2. A ADV DocMaster não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso tome conhecimento de coleta inadvertida, procederá à imediata eliminação dos dados.

14. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

14.1. A ADV DocMaster designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

14.2. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com o DPO através do e-mail: suporte@advdocmaster.com.br

15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

15.1. A ADV DocMaster reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

15.2. Alterações relevantes serão comunicadas através de e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

15.3. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das modificações implica em aceitação da nova versão da Política.

16. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

16.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política.

17. CONTATO

17.1. Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a esta Política de Privacidade, entre em contato através do e-mail: suporte@advdocmaster.com.br

Data da última atualização: 13 de dezembro de 2025

Ao utilizar a Plataforma ADV DOCMASTER, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados.

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