1.1. Este Termo e Condições Gerais de Uso ("Termo") regula a utilização da plataforma denominada ADV DOCMASTER ("Plataforma"), disponibilizada pela ADV DocMaster ("Controladora").
1.2. A Plataforma tem por finalidade proporcionar ao usuário ("Usuário" ou "Controlador de Dados") uma ferramenta automatizada e inteligente de organização, classificação, conversão e análise de documentos para uso profissional jurídico, incluindo mas não se limitando a:
1.3. O uso da Plataforma implica na aceitação integral e irrestrita deste Termo, bem como da Política de Privacidade e Proteção de Dados, que fazem parte integrante deste instrumento.
2.1. O acesso à Plataforma requer cadastro prévio mediante fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
2.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo vedado o compartilhamento com terceiros.
2.3. O Usuário declara ser profissional da área jurídica ou atuar em contexto que justifique o uso profissional da Plataforma.
2.4. A Controladora reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem este Termo ou que apresentem indícios de uso indevido.
3.1. A Plataforma oferece as seguintes modalidades de uso:
3.2. O teste gratuito não exige cadastro de cartão de crédito e pode ser utilizado apenas uma vez por usuário.
3.3. A contratação dos planos pagos é feita mediante assinatura recorrente mensal, com renovação automática até que o Usuário solicite o cancelamento.
3.4. Os valores dos planos podem ser alterados a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias ao Usuário.
4.1. O pagamento dos planos é processado mensalmente de forma automática através da plataforma de pagamento Asaas.
4.2. Em caso de falha no processamento do pagamento, o acesso à Plataforma será suspenso até a regularização.
4.3. Não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento durante o período de vigência mensal já pago.
4.4. O Usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados.
5.1. A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades principais:
5.2. A Controladora reserva-se o direito de incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo, visando a melhoria contínua da Plataforma.
6.1. Para todos os efeitos legais, especialmente aqueles previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), a Controladora atua exclusivamente como OPERADORA DE DADOS em relação aos documentos e informações pessoais enviados pelo Usuário à Plataforma.
6.2. O Usuário, ao utilizar a Plataforma para processar documentos que contenham dados pessoais de terceiros (clientes, partes processuais, testemunhas, etc.), atua na condição de CONTROLADOR DE DADOS, conforme definido no art. 5º, VI, da LGPD.
6.3. Como Operadora, a Controladora:
7.1. O Usuário, na qualidade de Controlador de Dados, é exclusivamente responsável por:
7.2. O Usuário isenta expressamente a Controladora de qualquer responsabilidade por danos decorrentes do uso inadequado ou ilícito da Plataforma.
8.1. Os documentos enviados pelo Usuário são processados em ambiente de nuvem seguro e eliminados automaticamente após o prazo de 30 (trinta) dias contados do upload.
8.2. O Usuário pode solicitar a exclusão antecipada de seus documentos a qualquer momento através da própria Plataforma.
8.3. A Controladora não se responsabiliza por perda de dados decorrente de ações do próprio Usuário, falhas de conexão ou eventos de força maior.
8.4. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter cópias de segurança dos documentos enviados à Plataforma.
9.1. A Controladora implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação.
9.2. As medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:
9.3. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
10.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipo e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Controladora, protegida por direitos autorais e de propriedade intelectual.
10.2. Os documentos enviados pelo Usuário e os arquivos processados resultantes permanecem de propriedade do Usuário.
10.3. É vedado ao Usuário:
11.1. A Controladora não se responsabiliza por:
11.2. As narrativas jurídicas geradas pela Plataforma são ferramentas auxiliares e não substituem a análise crítica e responsabilidade profissional do advogado.
11.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Controladora excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.
12.1. A Controladora envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
12.2. Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção programada, que será comunicada previamente quando possível.
12.3. Não há garantia de tempo de atividade (uptime) específico, exceto se expressamente acordado em contrato separado.
13.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da área de configurações da Plataforma.
13.2. O cancelamento será efetivado ao final do período mensal já pago, sem reembolso proporcional.
13.3. A Controladora pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário em caso de:
13.4. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão eliminados conforme previsto na Política de Privacidade.
14.1. A Controladora reserva-se o direito de modificar este Termo a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das modificações implica em aceitação tácita dos novos termos.
14.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência das mudanças.
15.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.1. A tolerância de uma parte em relação à eventual violação deste Termo pela outra parte não constituirá novação ou renúncia a direitos.
16.2. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
16.3. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores.
17.1. Para questões relacionadas a este Termo ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato através do e-mail: suporte@advdocmaster.com.br
17.2. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) através do mesmo canal.
Data da última atualização: 13 de dezembro de 2025
Ao utilizar a Plataforma ADV DOCMASTER, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos.